1.2.3. Conteúdo

a) Regulamentos

Trata‑se de regulamentos adotados quer conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (processo legislativo ordinário) quer individualmente por uma das duas instituições, com a participação da outra (processo legislativo especial):

b) Diretivas

Trata‑se de diretivas adotadas quer conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (processo legislativo ordinário) quer individualmente pelo Conselho com a participação do Parlamento Europeu (processo legislativo especial):

c) Decisões

Trata‑se de decisões adotadas quer conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (processo legislativo ordinário) quer individualmente pelo Conselho, com a participação do Parlamento Europeu (processo legislativo especial):

d) Orçamentos

Nesta sub-rubrica são publicados o orçamento anual da União Europeia e os orçamentos retificativos, precedidos de um ato de aprovação definitiva:

O número é atribuído à aprovação definitiva, isto é, ao ato que precede o orçamento anual e o orçamento retificativo. O orçamento anual propriamente dito não tem número, enquanto os orçamentos retificativos comportam um número atribuído pelo autor («Orçamento retificativo n.^o 2 da União Europeia para o exercício de 2023»).

a) Acordos internacionais

Por «acordos internacionais» (a seguir denominados «acordos») entende‑se, neste contexto, os acordos celebrados pela União Europeia e/ou pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, as convenções assinadas pelos Estados‑Membros, os acordos, convenções e protocolos estabelecidos pelos representantes dos governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho, os acordos internos entre os representantes dos governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho, os acordos sob forma de troca de cartas, etc.

Como indicado acima, os acordos não são numerados. O Serviço das Publicações atribui-lhes apenas o número do Jornal Oficial (que figura no cabeçalho do Jornal Oficial).

Esta sub-rubrica contém:

• decisões relativas a um acordo, acompanhadas do texto do acordo:

  Decisão (UE) 2015/209 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé, que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020)

  Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e as Ilhas Faroé que associa as Ilhas Faroé ao Horizonte 2020 — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020)

  Decisão (UE) 2015/105 do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo‑Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União

  Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo‑Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União

• decisões relativas a um acordo, não acompanhadas do texto do acordo:

  Decisão (UE) 2015/1796 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020, e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão

• informações relativas à entrada em vigor de acordos:

  Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e Santa Lúcia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração [2023/2212]

  NB:

  Estas são as únicas informações publicadas na série L.

b) Regulamentos

Trata‑se de certos regulamentos do Conselho (regulamentos baseados diretamente nos Tratados e regulamentos de execução), regulamentos da Comissão (regulamentos baseados diretamente nos Tratados, regulamentos delegados e regulamentos de execução) e regulamentos do Banco Central Europeu:

Os regulamentos do BCE, que contêm um número atribuído pela instituição («BCE/2015/13»), são publicados com dois números (ver «Dupla numeração» no ponto 1.2.2).

c) Diretivas

Trata‑se de certas diretivas do Conselho (diretivas baseadas diretamente nos Tratados e diretivas de execução) e diretivas da Comissão (diretivas baseadas diretamente nos Tratados, diretivas delegadas e diretivas de execução):

d) Decisões

Trata‑se das seguintes decisões:

• as decisões dos representantes dos governos dos Estados‑Membros, as decisões do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados‑Membros e as decisões tomadas de comum acordo pelos representantes dos governos dos Estados‑Membros:

  Decisão (UE, Euratom) 2015/578 dos representantes dos governos dos Estados‑Membros

• certas decisões do Parlamento Europeu:

  Decisão (UE) 2015/1614 do Parlamento Europeu

• as decisões do Conselho Europeu:

  Decisão (UE) 2018/509 do Conselho Europeu

• certas decisões do Parlamento Europeu e do Conselho:

  Decisão (UE) 2015/468 do Parlamento Europeu e do Conselho

• certas decisões do Conselho (decisões baseadas diretamente no Tratado, incluindo as decisões PESC, decisões de execução e decisões de execução PESC):

  Decisão (UE) 2015/1025 do Conselho

  Decisão de Execução (UE) 2015/156 do Conselho

  Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho

• as decisões da Comissão (decisões baseadas diretamente nos Tratados, decisões delegadas e decisões de execução):

  Decisão (UE) 2015/119 da Comissão

  Decisão Delegada (UE) 2015/1602 da Comissão

  Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão

• as decisões do Banco Central Europeu:

  Decisão (UE) 2015/299 do Banco Central Europeu […] (BCE/2015/5)

  As decisões do BCE, que contêm um número atribuído pela instituição («BCE/2015/5»), são publicadas com dois números (ver «Dupla numeração» no ponto 1.2.2).

e) Recomendações

Trata‑se de recomendações do Conselho nos termos dos artigos 121.^o, 126.^o, 140.^o e 292.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, recomendações da Comissão (artigo 292.^o do TFUE) e recomendações do Banco Central Europeu (artigo 292.^o do TFUE):

As recomendações do BCE, que contêm um número atribuído pela instituição, são publicadas com dois números (ver «Dupla numeração» no ponto 1.2.2).

As outras recomendações são publicadas na série C.

f) Orientações

Trata‑se de orientações do Banco Central Europeu. Estes atos, que contêm um número atribuído pela instituição («BCE/2015/20»), são publicados com dois números (ver «Dupla numeração» no ponto 1.2.2):

g) Regulamentos internos e de processo

Trata‑se de regulamentos internos e de processo das instituições e dos órgãos; os regulamentos internos dos organismos são publicados na série C. Os regulamentos internos e de processo recebem um número no fim do título, entre parênteses retos:

Se o regulamento interno for anexado a um ato, é classificado na mesma rubrica em que se publica o respetivo ato e não é numerado:

h) Atos adotados por instâncias criadas por acordos internacionais

Nesta sub-rubrica são publicadas as decisões de instâncias criadas por acordos internacionais, assim como os regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). Estes atos têm dois números (ver «Dupla numeração» no ponto 1.2.2):

i) Acordos interinstitucionais

Os acordos interinstitucionais regulamentam determinados aspetos da consulta e da cooperação entre as instituições da UE e resultam de um consenso entre estas, ou seja, constituem uma forma de regimento comum.

As instituições decidem publicar estes acordos na série L ou na série C, dependendo do contexto, do âmbito de aplicação e dos seus efeitos.

Espaço Económico Europeu

Esta sub-rubrica contém:

• as decisões adotadas no quadro do Espaço Económico Europeu (EEE):

  Decisão do Comité Misto do EEE n.^o 159/2014 […] [2015/94]

• os atos adotados no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA):

  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.^o 226/17/COL […] [2018/564]

  Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.^o 2/2015/SC […] [2015/2024]

• o regulamento de Processo do Tribunal da EFTA.

Estes atos, exceto para o regulamento do Tribunal da EFTA, contêm dois números (ver «Dupla numeração» no ponto 1.2.2).

Nos atos emanados do Órgão de Fiscalização da EFTA, o ano indicado no número do ato contém apenas dois dígitos: n.^o 226/17/COL («COL» refere‑se ao Colégio do Órgão de Fiscalização).