1.3.2. Numeração dos documentos

Número de referência

Com exceção das retificações, o Serviço das Publicações atribui aos documentos publicados na série C um número de referência.

O número de referência inclui:

1. A letra «C», correspondente à série C;
2. O ano de publicação, composto por quatro dígitos;
3. O número sequencial, baseado numa sequência anual e composto por quantos algarismos sejam necessários.

C/AAAA/N

Este número é colocado sob o título, centrado e entre parênteses.

O número de referência é idêntico ao número do Jornal Oficial que figura no cabeçalho do mesmo.

Numeração própria dos documentos

Alguns documentos têm a sua própria numeração no título:

• as posições do Conselho no âmbito do processo legislativo ordinário:

  Posição (UE) n.^o 11/2010 do Conselho em primeira leitura

  NB:

  Anteriormente, no âmbito do processo de codecisão, existiam «posições comuns do Conselho»:

  Posição Comum (CE) n.^o 14/2005 do Conselho

• os auxílios estatais:

  Auxílio estatal C 32/09

  NB:

  Atenção à numeração: C 55/99, C 55/2000 (quatro algarismos para o ano 2000), C 55/01, etc.

• os processos do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral ou do Tribunal da Função Pública:

  Processo C‑187/10 (Tribunal de Justiça)

  Processo T‑211/10 (Tribunal Geral — a partir de 15 de novembro de 1989)

  Processo F‑29/10 (Tribunal da Função Pública — de 23 de julho de 2005 a 31 de agosto de 2016)

  antes de 15 de novembro de 1989 (apenas para o Tribunal de Justiça): Processo 84/81

  NB:

  O Tribunal da Função Pública, criado em 2004, cessou as suas atividades em 1 de setembro de 2016 depois de ter transferido para o Tribunal Geral as suas competências.

• os pareceres do Tribunal de Contas:

  Parecer n.o 01/2022 (antes de 1 de janeiro de 2022: Parecer n.o 1/2021)

• os processos do Tribunal da EFTA:

  Processo E‑5/10

• os anúncios de concursos gerais (publicados na série C … A até 30 de setembro de 2023):

  EPSO/AD/177/10

• os avisos de vagas:

  COM/2010/10275

• as decisões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social:

  Decisão n.^o H8, de 17 de dezembro de 2015 (atualizada com pequenas clarificações técnicas em 9 de março de 2016), relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social

• os orçamentos retificativos das agências:

  Mapa de receitas e de despesas da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010 — Orçamento retificativo n.^o 1

• os convites à apresentação de propostas:

  Convite à apresentação de propostas IX‑2011/01 — «Concessão de subvenções aos partidos políticos a nível europeu»