2. Estrutura de um ato jurídico

Os atos jurídicos seguem uma estrutura estrita e — dependendo da complexidade do texto — elementos como partes, títulos, capítulos ou secções podem ser usados no preâmbulo, no dispositivo e nos anexos.

Este diagrama apresenta os elementos de base de um ato jurídico. Dependendo da complexidade do texto, elementos como partes, títulos, capítulos ou secções podem ser usados no preâmbulo, no dispositivo e nos anexos.