2.5. Fórmula final (local, data e assinatura)
No final do ato encontra-se a expressão «Feito em …, em …», que indica o local e a data de assinatura, seguida da(s) assinatura(s).
No final do ato encontra‑se:
- a expressão «Feito em […], em […]», que indica o local e a data de assinatura,
- seguida da(s) assinatura(s).
Local e data
Em todo o direito derivado, o local e a data apresentam‑se da seguinte forma:
Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2010.
A data é aquela em que o ato foi assinado (atos adotados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho) ou adotado (nos outros casos).
Nos tratados, acordos internacionais, etc., o dia, o mês e o ano escrevem‑se por extenso:
Feito em Bruxelas, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e dez.
O local de assinatura dos atos das instituições pode ser Bruxelas (habitualmente), Luxemburgo (quando as reuniões do Conselho aí se realizam nos meses de abril, junho e outubro), Estrasburgo (nomeadamente nos atos do Parlamento Europeu, incluindo quando este assina com o Conselho) ou Frankfurt am Main (na maior parte dos atos do Banco Central Europeu).
Assinaturas (lista não exaustiva)
No direito derivado:
| Parlamento Europeu | Conselho Europeu | Conselho |
|---|---|---|
Pelo Parlamento Europeu O/A Presidente … [inicial(is) do nome próprio e apelido completo] |
Pelo Conselho Europeu O/A Presidente … [inicial(is) do nome próprio e apelido completo] |
Pelo Conselho O/A Presidente … [inicial(is) do nome próprio e apelido completo] |
| Comissão | ||
|---|---|---|
| Regulamentos, diretivas, decisões sem destinatários | Decisões com destinatários | |
Pela Comissão O/A Presidente … (nome completo) |
Pela Comissão Em nome do/da Presidente, … (nome completo) Membro da Comissão |
Pela Comissão … (nome completo) Vice‑Presidente |
|
Pela Comissão Em nome do/da Presidente, … (nome completo) Vice‑Presidente |
Pela Comissão Em nome do/da Presidente, … (nome completo) Diretor/a‑Geral Direção‑Geral … |
Pela Comissão … (nome completo) Membro da Comissão |
| Comité Misto do EEE | Banco Central Europeu | |
|---|---|---|
| Regulamentos, orientações | Decisões, recomendações | |
Pelo Comité Misto do EEE O/A Presidente … (nome completo) |
Pelo Conselho do BCE O/A Presidente do BCE … (nome completo) |
O/A Presidente do BCE … (nome completo) |
|
Pela Comissão Executiva do BCE O/A Presidente do BCE … (nome completo) |
||
Nos acordos internacionais:
| Acordos, protocolos, convenções | |
|---|---|
Pela União Europeia (assinatura) |
Pelos Estados‑Membros (assinatura) |
| Acordos sob forma de troca de cartas | |
|---|---|
Em nome do Conselho da União Europeia |
Pela União Europeia |