4.5. Identificador atribuído pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

O identificador europeu da jurisprudência (European case‑law identifier — ECLI) foi concebido para facilitar a citação correta e inequívoca das decisões dos tribunais europeus e nacionais. Foi introduzido progressivamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2014.

O Tribunal de Justiça da União Europeia atribuiu um ECLI a todas as decisões proferidas pelos tribunais da União Europeia desde 1954 [acórdãos, despachos, pareceres do Tribunal de Justiça, decisões (processo de reapreciação)], às conclusões e tomadas de posição dos advogados‑gerais e às informações acerca destas decisões (sumários e resumos, informação sobre as decisões não publicadas).

O ECLI é composto por cinco elementos obrigatórios, exclusivamente em caracteres alfanuméricos latinos, separados por dois-pontos, como indicado a seguir:

1. A abreviatura ECLI, indicando que se trata do identificador europeu da jurisprudência.
2. O código de país correspondente ao Estado‑Membro do tribunal em causa (ver quadro do ponto 7.1.1) ou o código EU se se tratar de um órgão jurisdicional do Tribunal de Justiça da União Europeia.
3. O código do tribunal que proferiu a decisão (no caso do Tribunal de Justiça da União Europeia, «C» corresponde ao «Tribunal de Justiça», «T» corresponde ao «Tribunal Geral» e «F» corresponde ao «Tribunal da Função Pública»).
   NB:

   O Tribunal da Função Pública, criado em 2004, cessou as suas atividades em 1 de setembro de 2016 depois de ter transferido para o Tribunal Geral as suas competências.

4. O ano em que a decisão foi proferida, em quatro algarismos.
5. O número de ordem num formato decidido por cada Estado‑Membro ou pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Esse número pode conter até 25 caracteres alfanuméricos. São autorizados pontos, mas não outros sinais de pontuação.