Advertência jurídica

1. Introdução

A Comissão Europeia (a seguir «a Comissão») compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados.

A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo tratamos os seus dados pessoais, como os recolhemos, processamos e protegemos e de que forma utilizamos as informações obtidas, e enumera os seus direitos relativamente aos mesmos. Indica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento de dados a quem se pode dirigir para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Apresentam-se a seguir as informações relativas ao tratamento do «sítio Web do Código de Redação Interinstitucional» realizado pela unidade A.1 — «Serviços de Normalização de Formatos e de Dados» do Serviço das Publicações da União Europeia.

2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?

Finalidade da operação de tratamento: A unidade A.1 — «Serviços de Normalização de Formatos e de Dados» do Serviço das Publicações (OP) recolhe e utiliza os dados pessoais indicados nas mensagens recebidas pela equipa do Código de Redação Interinstitucional, de modo a poder dar resposta a questões e comentários, o que é feito através de um dos endereços de correio eletrónico de contacto fornecidos.

Também aquando do registo para solicitar o envio do boletim informativo do Código de Redação Interinstitucional será armazenado, para esse efeito, o endereço eletrónico fornecido.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, nomeadamente para definir perfis.

3. Em que fundamentos jurídicos nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais são objeto de tratamento porque:

• o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos,
• o envio de qualquer mensagem tem implícito o consentimento de tratamento dos dados pessoais associados para que a resposta possa ser dada.

Base jurídica adicional:

Decisão 2009/496/CE, Euratom do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia, em especial o seu artigo 5.º, n.º 1, alínea b).

4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

A unidade A.1 — «Serviços de Normalização de Formatos e de Dados» do Serviço das Publicações da União Europeia recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:

Perguntas ou comentários enviados pelos utilizadores:

• endereço de correio eletrónico,
• nome próprio e apelido, caso sejam indicados a par do endereço eletrónico,
• quaisquer outros dados pessoais que sejam fornecidos na mensagem enviada.

Assinatura do boletim informativo:

• endereço de correio eletrónico.

Quando é contactada a equipa do Código de Redação Interinstitucional, apenas é obrigatória a indicação do endereço eletrónico.

Além destes contextos, ao utilizar a página do Código de Redação pode ser criado um perfil de utilizador a que são associadas as preferências de visualização individuais, ficando armazenado no Portal do OP (ver também a declaração de confidencialidade do Portal do OP). Para tal, o Serviço das Publicações recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:

• endereço de correio eletrónico,
• quaisquer outras preferências que possam ser definidas (por exemplo, a língua de visualização).

5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

A unidade A.1 — «Serviços de Normalização de Formatos e de Dados» do Serviço das Publicações só conserva dados pessoais durante o tempo necessário para responder a uma consulta, que é no máximo seis meses. Os dados dos perfis de utilizador são apagados após três anos de inatividade do utilizador em causa.

6. Como asseguramos a proteção e a salvaguarda dos seus dados pessoais?

Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão. Todas as operações de tratamento são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

A Comissão tomou uma série de medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais. As medidas técnicas incluem ações adequadas para garantir a segurança em linha e a proteção contra o risco de perda, alteração ou acesso não autorizado aos dados, tendo em conta o risco inerente ao tratamento e a natureza dos dados pessoais tratados. As medidas organizativas incluem a limitação do acesso aos dados pessoais exclusivamente a pessoas autorizadas com uma necessidade legítima de conhecer os dados para efeitos desta operação de tratamento.

7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem são divulgados?

Podem aceder aos seus dados pessoais os membros do pessoal da Comissão responsáveis por efetuar a presente operação de tratamento, bem como os membros do pessoal autorizados de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». O pessoal em causa está sujeito a obrigações regulamentares e, se necessário, a acordos de confidencialidade suplementares.

8. Quais os seus direitos e como pode exercê-los?

Tem direitos específicos enquanto «titular de dados» ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o tratamento dos seus dados pessoais. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento ou o direito de portabilidade dos dados.

Deu o seu consentimento para fornecer os seus dados pessoais à unidade A.1 — «Serviços de Normalização de Formatos e de Dados» para a presente operação de tratamento. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento mediante notificação ao responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento de dados efetuado anteriormente à retirada do consentimento.

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento de dados ou, em caso de conflito, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As informações de contacto destas entidades estão disponíveis no ponto 9.

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento de dados específicas, deve descrever essas operações (isto é, referência de registo referida na ponto 10) no seu pedido.

9. Dados de contacto

Responsável pelo tratamento de dados

Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, tiver observações, questões ou dúvidas ou quiser apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode dirigir-se ao Responsável pelo Tratamento de Dados, Serviço das Publicações da União Europeia, unidade A.1 — «Serviços de Normalização de Formatos e de Dados»: info@publications.europa.eu.

Encarregado da proteção de dados da Comissão

Pode contactar o encarregado da proteção de dados (data-protection-officer@ec.europa.eu) relativamente a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

Pode sempre recorrer (isto é, apresentar uma queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu) se considerar que, no quadro de uma operação de tratamento dos seus dados pessoais, o responsável pelo tratamento não respeitou os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

10. Onde obter mais informações

Todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que tenham sido documentadas e notificadas ao responsável pela proteção de dados são publicadas no Registo do Responsável pela Proteção de Dados (RPD/DPO) da Comissão.

Esta operação de tratamento específica foi incluída no registo público do encarregado da proteção de dado com a seguinte referência de registo: DPR-EC-02106.